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Rafael Rezende
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX00406319001 AL XXXXX-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O prazo para a Fazenda Pública embargar de...
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